Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Numero
48
Ano
2025
Publicacao
31/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Atualiza o Anexo III da lei n. 306, de 21 de dezembro de 2000, que trata dos indicadores urbanísticos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Horizonte, e dá outras providências.