Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Numero
47
Ano
2025
Publicacao
28/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei n.1.230, de 23 de maio de 2018, que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.