Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023
Numero
8
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações da Lei n° 910/2022, de 10 de outubro de 2022, na forma que indica.