Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
10/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Fortim, e dá outras providências.