Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Numero
45
Ano
2025
Publicacao
28/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a destinação dos mercados públicos municipais e dos quiosques situados em praças e logradouros públicos no Município de Horizonte/CE, estabelece critérios para permissão de uso de bem público e dá outras providências.