Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Numero
39
Ano
2025
Publicacao
31/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa Municipal Abrindo Caminhos para concessão gratuita de carteria nacional de habilitação no Município de Horizonte e dá outras providências.