Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Numero
38
Ano
2025
Publicacao
23/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.433, de 26 de setembro de 2003, que autorizou a doação de imóvel à Conferência Batista do Sétimo Dia Brasileira, sobre a reversão do imóvel doado ao patrimônio público do Município de Horizonte e dá outras providências.