Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
03/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE para adequação a nova Lei de Licitações e Contratos, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado.