Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Numero
28
Ano
2025
Publicacao
08/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a gratificação de desempenho no SPAECE aos servidores do magistério das escolas excelentes, e dá outras providências.