Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023

Numero

1

Ano

2023

Publicacao

10/01/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a Reestruturação e a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Fortim.