Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025

Ementa

Prorroga o prazo do Plano Municipal de Educação de Horizonte, aprovado pela Lei Municipal n.1.087, de 22 de junho de 2015, para adequar ao Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Nacional n.13.005, de 25 de junho de 2014, e prorrogado pela Lei Nacional n.14.934, de 25 de julho de 2024, e dá outras providências.