Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025

Numero

26

Ano

2025

Publicacao

08/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Confederação Nacional dos Municípios, entidade nacional de representação classista dos municípios, e dá outras providências.