Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
11/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera os anexos I, II e III, da Lei Municipal n. 1.593, de 14 de março de 2024, e dá outras providências.