Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional (PMSAN), define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan Municipal) e dá outras providências.