Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Numero
14
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a união nacional dos conselhos municipais de educação (UNCME), através da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.