Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Numero
13
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o conselho municipal da mulher de Horizonte e revoga a Lei 435 de 10 de outubro de 2023.