Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Numero
12
Ano
2025
Publicacao
07/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o art. 1º e os Anexos da Lei Municipal nº 1.592, de 14 de março de 2024, e dá outras providências.