Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
25/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa o valor da bolsa qualifica de que trata o caput do art. 5º da Lei n. 1.498, de 1º de junho de 2022, e dá outras providências.