Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
25/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Concede reajuste na tabela vencimental do anexo II da Lei n.º 1.353, de 18 de março de 2020, e na tabela do anexo II, da lei 1.347, de 21 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.