Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025

Numero

6

Ano

2025

Publicacao

04/11/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Altera o art. 84 da Lei n. 359, de 07 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.