Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
28/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Complementar n.007, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o código tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.