Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 29 de 2026
Numero
29
Ano
2026
Publicacao
03/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer que o atendimento de Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia seja disponibilizado nas unidades básicas de saúde dos distritos, na forma que indica, neste município.