Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 1 de 2026

Numero

1

Ano

2026

Publicacao

14/01/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Indica o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de áreas destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, durante festas e eventos promovidos pela prefeitura, e a disponibilização de equipamentos de segurança e indispensáveis para o melhor aproveitamento do evento por parte deles no Município.