Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Numero
18
Ano
2026
Publicacao
05/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a lei municipal n 1.131, de 10 de março de 2016, que cria o conselho municipal de promoção da política de igualdade racial (comppir), para redefinir as representações da sociedade civil, e dá outras providências.