Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
02/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° e Lei Municipal n° 1.655, de 3 de abril de 2025, e seus anexos I, II, III, IV e dá outras providências.