Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Numero
16
Ano
2026
Publicacao
02/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o sepultamento de animais de estimação (cães e gatos) em cemitérios públicos e particulares no Município de Horizonte e dá outras providências.