Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Numero
12
Ano
2026
Publicacao
06/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Denomina de Francisco Pereira Costa (Ciné), o CRAS Quilombola localizado no distrito de Queimadas, neste município, e dá outras providências.