Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
24/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a lei municipal n° 1.639, de 04 de dezembro de 2024, que institui o conselho municipal dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (cmlgbtqia+), e dá outras providências.