Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Prorroga o prazo do Plano Municipal de Educação de Horizonte aprovado pela Lei Municipal n. 1.087, de 22 de junho de 2015 e dá outras providências.