Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.