Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no Município de Horizonte - CE, na forma que especifica e dá outras providências.