Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação e dá outras providências.