Lei Ordinária
Vigente
Emenda Substitutiva nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
11/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do Poder Executivo.