Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
11/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 74-B do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo.