Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
11/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Insere o § 4º ao art. 17 no Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do Poder Executivo.