Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 4, de 01 de fevereiro de 1989
Numero
4
Ano
1989
Publicacao
01/02/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.