Lei Ordinária
Vigente
Emenda Modificativa nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
11/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Modifica o art. 15-A do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo.