Lei Ordinária
Vigente
Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
11/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Modifica o parágrafo único do art. 16 do Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do Poder Executivo.