Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 10 de 2024

Numero

10

Ano

2024

Publicacao

10/06/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criação de uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de guias-intérpretes para pessoas com surdez ou surdocegueira, destinada a fornecer a qualquer órgão municipal, quando necessário, profissionais capazes de intermediar a comunicação da pessoa surda, usando a linguagem de sinais, com aqueles que estejam em dificuldades para se fazer compreender.