Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 25, de 26 de maio de 2025
Numero
25
Ano
2025
Publicacao
07/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante-CE (REFIS) e dá outras providências.