Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 12, de 31 de março de 1989
Numero
12
Ano
1989
Publicacao
31/03/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.