Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 31 de março de 1989
Numero
13
Ano
1989
Publicacao
31/03/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.