Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 17, de 19 de maio de 1989
Numero
17
Ano
1989
Publicacao
19/05/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.