Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 5 de 2024
Numero
5
Ano
2024
Publicacao
08/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criação de benefício eventual para marisqueiras e pescadores (as) artesanais no período das chuvas.