Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
07/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei como seguinte objetivo: “Instituir o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação”.