Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 1 de 2024

Numero

1

Ano

2024

Publicacao

21/02/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fortim.