Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
20/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.