Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 19, de 18 de agosto de 1989
Numero
19
Ano
1989
Publicacao
18/08/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.