Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 29, de 30 de novembro de 1989
Numero
29
Ano
1989
Publicacao
30/11/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 015 DE ABRIL DE 1989.