Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 36, de 15 de junho de 1990
Numero
36
Ano
1990
Publicacao
15/06/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTROLE DE CONTAS, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.